# Política de Privacidade — Consultar Médico
Esta Política de Privacidade explica, de forma clara, **quais dados
pessoais tratamos, por quê, com base em qual fundamento legal, com quem
compartilhamos, por quanto tempo guardamos e quais são os seus direitos**
como titular de dados (paciente ou médico) no serviço **Consultar Médico**
(site `https://consultarmedico.com.br`).
Ela está em conformidade com a **Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD
(Lei 13.709/2018)**, com as Resoluções da Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD) e com as normas de saúde aplicáveis (CFM e Lei
14.510/2022).
O **Termo de Teleconsulta** (consentimento ético-médico, Res. CFM
2.314/2022 e Lei 14.510/2022), os **Termos de Uso** e os termos de
documentos clínicos (atestado/exames) são documentos **separados e
complementares** a esta Política.
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> ⚕️ **Aviso de não-emergência.** O Consultar Médico **não atende
> urgências e emergências** e não substitui atendimento presencial quando
> este for necessário. Em situação de risco à vida, mal súbito, sintomas
> graves ou que exijam exame físico, **procure o pronto-socorro mais
> próximo** ou ligue para o **SAMU (192)** ou **Corpo de Bombeiros (193)**.
> Em crise emocional ou risco de suicídio, ligue para o **CVV (188)**
> (`www.cvv.org.br`).
---
## 1. Quem é o controlador dos seus dados
O serviço **Consultar Médico** está em **fase inicial de operação
(MVP/teste)** e é prestado por **pessoa física**, sem constituição de
pessoa jurídica nesta etapa.
- **Serviço / plataforma**: Consultar Médico — `https://consultarmedico.com.br`.
- **Responsabilidade técnica médica e prestação do ato médico**:
**Dr. Wemerson Alves Guimarães**, médico inscrito no **CRM-MG sob o
nº 103072**, atuando como **Diretor Técnico Médico** e como pessoa física.
- **Contato geral**: `contato@consultarmedico.com.br`.
- **Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO / LGPD)**:
`dpo@consultarmedico.com.br` (ver item 2).
**Controladoria.** Para fins da LGPD:
- A operação da plataforma **Consultar Médico** é **Controladora** dos
dados de **cadastro** de pacientes e médicos, autenticação, pagamento e
dados técnicos.
- Quanto aos **dados clínicos** produzidos no atendimento (prontuário
eletrônico, anamnese, mensagens de chat, atestados, solicitações de
exames e referências de receita), há **controladoria conjunta** com o
**médico responsável** pelo atendimento — pessoa física inscrita no CRM,
que é quem realiza o ato médico e responde pelo sigilo profissional.
Base legal desta seção: **Arts. 5º, VI/VII e 37 da LGPD**.
## 2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
**Canal único do Encarregado**: `dpo@consultarmedico.com.br`
Por esse canal você pode exercer **todos os direitos do titular** (item 5),
esclarecer dúvidas sobre esta Política e relatar incidentes.
Embora a Resolução CD/ANPD 2/2022 dispense **agentes de pequeno porte** de
nomear formalmente um Encarregado (bastando manter um canal de comunicação
com o titular), tratamos **dados sensíveis de saúde** — atividade de maior
risco. Por isso **mantemos um Encarregado e um canal dedicado** mesmo nesta
fase, por transparência e boa-fé.
**Prazos de atendimento (Art. 19 LGPD)**: confirmação e acesso de forma
**simplificada e imediata** sempre que possível; declaração completa em até
**15 dias**.
## 3. Quais dados tratamos
### 3.1 Cadastro do paciente (dados pessoais comuns)
Nome, **CPF**, e-mail, data de nascimento e telefone.
> 🔐 **O CPF nunca é armazenado em texto claro.** Guardamos apenas o
> **hash SHA-256 do CPF** (combinado com um segredo do servidor) e os
> **4 últimos dígitos**, usados para conferência e busca. Não é possível
> reconstruir o CPF a partir desses dados.
### 3.2 Cadastro do médico (dados pessoais comuns)
Nome, CRM (com UF), e-mail, especialidade, RQE quando aplicável e dados
necessários à habilitação do prestador. O **CPF do médico**, quando
coletado para emissão de receita, é armazenado **cifrado** (criptografia
simétrica AES-256-GCM), nunca em texto claro.
### 3.3 Dados pessoais sensíveis de saúde (Arts. 5º, II e 11 da LGPD)
São dados **sensíveis**, tratados sob a base de **tutela da saúde**
(item 4):
- Prontuário eletrônico e anamnese (schema clínico estruturado);
- Mensagens trocadas no **chat** da consulta (que **passam a integrar o
prontuário**);
- Atestados emitidos e solicitações de exames;
- **Referências de receita** emitida por provedor externo (item 9);
- Conteúdo de **vídeo** da consulta, quando a consulta for por vídeo
(item 8.2).
### 3.4 Dados de pagamento
Nome, e-mail e dados necessários ao processamento do pagamento (Pix ou
cartão de crédito), tratados pelo nosso processador de pagamentos
(**Mercado Pago** — item 6). **Não armazenamos número de cartão de
crédito** em nossos sistemas; esse dado é tratado diretamente pelo
processador.
### 3.5 Dados técnicos e de segurança
Endereço IP, **geolocalização aproximada por IP** (via MaxMind), data/hora
de acesso, identificador de correlação de requisições, user-agent (tipo de
navegador/dispositivo), registros de auditoria e cookies (item 11).
### 3.6 Registro forense de aceite
Quando você aceita um termo (Termos de Uso, esta Política, Termo de
Teleconsulta), registramos: **carimbo de tempo em UTC**, **hash do
endereço IP**, **user-agent**, e o **hash SHA-256 do texto do termo**
aceito (para comprovar que versão você aceitou e impedir adulteração
posterior). Esse registro tem valor probatório (CPC, Art. 411) e **não
contém o conteúdo da sua navegação**.
## 4. Por que tratamos seus dados — bases legais por finalidade
Não usamos **consentimento genérico** como base única. Cada finalidade tem
uma base legal própria. Os dados clínicos se apoiam na **tutela da saúde**
(Art. 11, II, "f" LGPD), e **não** em consentimento — isso protege a
continuidade do seu prontuário mesmo que você revogue consentimentos
facultativos.
### 4.1 Dados pessoais comuns (Art. 7º LGPD)
| Finalidade | Dados | Base legal LGPD |
| ----------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | ------------------------------------------------- |
| Cadastro e gestão de conta de paciente / médico | Cadastrais | **Art. 7º, V** (execução de contrato) |
| Autenticação, sessão e CSRF | E-mail, hash de senha, cookies | **Art. 7º, V** |
| Verificação de e-mail por código (OTP), quando aplicável | E-mail | **Art. 7º, V** |
| Cobrança, fatura e processamento de pagamento (Mercado Pago)| Cadastrais + dados de pagamento | **Art. 7º, V** + **Art. 7º, II** (obrigação legal/fiscal) |
| Comunicação operacional (e-mails transacionais via Resend) | E-mail | **Art. 7º, V** |
| Geolocalização por IP (aviso de acesso fora do Brasil, antifraude) | IP, geolocalização | **Art. 7º, IX** (legítimo interesse) |
| Segurança, prevenção a fraude e abuso | Técnicos | **Art. 7º, IX** (legítimo interesse) |
| Auditoria de segurança / registros do Marco Civil | Técnicos | **Art. 7º, II** (cumprimento de obrigação legal) |
| Defesa em processo judicial / administrativo | Conforme necessidade | **Art. 7º, VI** |
| Comunicações comerciais e novidades (opcional) | E-mail | **Art. 7º, I** (consentimento) — opt-in |
| Cookies/analytics não-essenciais (opcional) | Técnicos | **Art. 7º, I** (consentimento) — opt-in |
### 4.2 Dados sensíveis de saúde (Art. 11 LGPD)
| Finalidade | Dados | Base legal LGPD |
| --------------------------------------------------------------------- | ------------------ | -------------------------------------------------------- |
| Realização do atendimento (chat ou vídeo), diagnóstico e conduta | Sensíveis de saúde | **Art. 11, II, "f"** (tutela da saúde por profissional) |
| Prontuário, anamnese, atestado, solicitação de exames, receita | Sensíveis de saúde | **Art. 11, II, "f"** + **Art. 11, II, "a"** + **Art. 16, I** (guarda obrigatória) |
| Exercício regular de direitos em processo | Sensíveis de saúde | **Art. 11, II, "d"** |
| Compartilhamento clínico para a própria prestação do serviço de saúde | Sensíveis de saúde | **Art. 11, II, "f"** (em benefício do titular) |
### 4.3 Tutela da saúde, e não consentimento
Os dados clínicos são tratados sob **Art. 11, II, "f" da LGPD** — tutela
da saúde, **exclusivamente por profissionais de saúde, serviços de saúde
ou autoridade sanitária** — e **não dependem de consentimento LGPD**. O
**Termo de Teleconsulta** que você aceita é **consentimento ético-médico**
(Res. CFM 2.314/2022; Lei 14.510/2022, Art. 26-G, I), **não** é a base
legal de proteção de dados.
### 4.4 Não vendemos nem monetizamos seus dados de saúde
Em conformidade com o **Art. 11, §4º da LGPD**, **é vedado** o uso
compartilhado de dados sensíveis de saúde com **objetivo de obter vantagem
econômica**, salvo nas operações necessárias à própria prestação do serviço
de saúde, em seu benefício. **Não vendemos, alugamos nem cedemos seus dados
de saúde** e **não fazemos seleção de risco**. Não há perfilamento
publicitário sobre dados de saúde.
### 4.5 Finalidades facultativas (consentimento)
Comunicações comerciais (novidades, newsletter) e cookies não-essenciais
dependem de **consentimento específico e destacado** (opt-in). Você pode
**recusar sem prejuízo** ao atendimento e **revogar a qualquer momento**
(Art. 8º, §5º LGPD), sem que isso afete a licitude do tratamento anterior.
## 5. Seus direitos como titular (Art. 18 LGPD)
Você tem direito a:
1. **Confirmação** da existência de tratamento;
2. **Acesso** aos seus dados;
3. **Correção** de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. **Anonimização, bloqueio ou eliminação** de dados desnecessários,
excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. **Portabilidade** a outro fornecedor de serviço, observada a
regulamentação setorial;
6. **Eliminação** dos dados tratados com base em **consentimento**,
ressalvadas as hipóteses de **guarda obrigatória** (Art. 16 — ver
item 5.1);
7. **Informação** sobre as entidades com quem compartilhamos seus dados
(item 6);
8. **Informação** sobre a possibilidade de não consentir e as
consequências disso;
9. **Revogação do consentimento** (Art. 8º, §5º), nas finalidades
facultativas;
10. **Revisão de decisões automatizadas** (Art. 20) — embora, como
explicado no item 10, **não tomemos decisões clínicas automatizadas**.
**Como exercer**: escreva para `dpo@consultarmedico.com.br`. **Prazo**:
confirmação/acesso de forma simplificada e imediata sempre que possível;
declaração completa em até **15 dias** (Art. 19, §1º LGPD).
### 5.1 Limites sobre o prontuário (Art. 16 LGPD)
O direito de eliminação **não se aplica ao prontuário eletrônico**, que é
de **guarda obrigatória por lei**:
- **Eliminação**: o prontuário **não pode ser eliminado** antes do prazo
legal — **20 anos** (Lei 13.787/2018, Art. 6º) e **Art. 16, I LGPD**.
- **Correção retroativa**: o conteúdo clínico **não é apagado nem
reescrito** retroativamente; correções são feitas por **adendo/errata
datada**, preservando o histórico (norma CFM).
- **Cópia integral**: seu direito de **acesso e cópia** do prontuário
permanece preservado (Art. 18, II LGPD).
### 5.2 Reclamação à ANPD
Sem prejuízo das vias administrativas e judiciais, você pode peticionar
diretamente à **ANPD** em `www.gov.br/anpd`.
## 6. Com quem compartilhamos seus dados (operadores e sub-operadores)
Contratamos prestadores de tecnologia que tratam dados **em nosso nome** e
sob nossas instruções (operadores), restritos ao mínimo necessário e
obrigados contratualmente ao **sigilo** (Art. 39 LGPD). **Não vendemos seus
dados.**
| Operador | Função | Localização | Base de transferência (quando fora do BR) | Dados tratados |
| ------------------- | --------------------------------------- | -------------------------- | ------------------------------------------- | ------------------------------------------- |
| **Vercel** | Hospedagem do frontend (UI) | EUA (transferência intl.) | Cláusulas-padrão (Res. CD/ANPD 19/2024) | Sessão, cookies, requisições da interface |
| **Fly.io** | Hospedagem da API (região `gru` — São Paulo) | **Brasil** | n/a (tratamento local) | Requisições de API, dados de atendimento |
| **Neon** | Banco de dados Postgres | **Brasil** | n/a (tratamento local) | Todos os dados persistidos |
| **Upstash** | Redis (cache/sessão/filas) | **Brasil** | n/a (tratamento local) | Sessões, idempotência, filas |
| **Cloudflare R2** | Armazenamento de arquivos | Global / EUA | Cláusulas-padrão (Res. CD/ANPD 19/2024) | Anexos e documentos |
| **Cloudflare (WAF/CDN)** | Proteção de borda e entrega de conteúdo | Global | Cláusulas-padrão (Res. CD/ANPD 19/2024) | Metadados de requisição, IP |
| **LiveKit** | Vídeo da consulta (região São Paulo) | **Brasil** | n/a (tratamento local) | Áudio/vídeo em tempo real da consulta |
| **Resend** | E-mail transacional | EUA (transferência intl.) | Cláusulas-padrão (Res. CD/ANPD 19/2024) | E-mail e conteúdo transacional |
| **MaxMind** | Geolocalização aproximada por IP | EUA (transferência intl.) | Execução de contrato (Art. 33, V) / cláusulas-padrão | Endereço IP |
| **Mercado Pago** | Processamento de pagamento (Pix e cartão) | **Brasil** | n/a (tratamento local) | Nome, e-mail e dados de pagamento |
Além desses, ao emitir **receita digital**, o médico utiliza um
**provedor externo de prescrição** (atualmente **Memed**; a arquitetura
permite outros provedores no futuro). Esse provedor trata os dados
necessários à emissão e assinatura da receita — ver item 9.
### 6.1 Transferência internacional (Res. CD/ANPD 19/2024)
Alguns operadores tratam dados **fora do Brasil** (Vercel, Cloudflare,
Resend, MaxMind). Essas transferências internacionais se amparam, conforme
o caso, em:
- **Cláusulas-Padrão Contratuais (SCC)** previstas na **Resolução CD/ANPD
19/2024** (Art. 33, II); ou
- **execução de contrato** com o titular ou de procedimentos preliminares
(Art. 33, V).
Os dados clínicos do prontuário (**anamnese, mensagens de chat e mídia de
vídeo da consulta**) ficam hospedados em infraestrutura **no Brasil**
(Neon `sa-east-1`, Fly.io `gru`, LiveKit São Paulo, Upstash `sa-east-1`).
Os **anexos e arquivos enviados** (por exemplo, exames anexados) podem ser
armazenados no **Cloudflare R2** (infraestrutura global/EUA), com
transferência internacional amparada em **Cláusulas-Padrão Contratuais**
(**Res. CD/ANPD 19/2024**). As demais transferências internacionais
limitam-se a finalidades de **hospedagem da interface, entrega de e-mail,
proteção de borda e geolocalização por IP**.
## 7. Por quanto tempo guardamos seus dados (retenção)
| Categoria | Prazo | Base legal |
| ----------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------ | --------------------------------------------------------- |
| **Prontuário, anamnese, atestados, exames, mensagens de chat clínico** | **20 anos** após o último registro | Lei 13.787/2018, Art. 6º + Art. 8º Res. CFM 1.821/2007 + Parecer CFM 10/2009 + Art. 16, I LGPD |
| Cadastro de paciente/médico (dados não-clínicos) | Enquanto a conta existir + prazos legais aplicáveis | Art. 7º, V + Art. 16, I LGPD |
| Registros de auditoria e segurança | **5 anos** | Boa prática + Art. 16, I LGPD |
| Registros de aceite (Termos, Privacy, Teleconsulta) | **5 anos** após a última consulta | Art. 16, I LGPD (exercício de direitos) |
| **CPF** | Apenas hash SHA-256 + 4 últimos dígitos; valor em claro nunca armazenado | Princípio da necessidade (Art. 6º, III LGPD) |
| Registros de acesso a aplicações (Marco Civil) | **6 meses** | Lei 12.965/2014, Art. 15 |
| Dados de pagamento | Prazos fiscais aplicáveis | Art. 7º, II LGPD |
Encerrado o prazo e cessada a finalidade, os dados são **eliminados ou
anonimizados**, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória (sobretudo
o prontuário e os registros de auditoria).
## 8. Como funcionam o chat e o vídeo
A **modalidade da consulta (chat ou vídeo)** é definida na criação e é
**imutável** depois disso (ADR-0028).
### 8.1 Chat
O chat trafega por **WebSocket** sobre conexão criptografada. As mensagens
**não são gravadas em mídia** — elas são **registradas como texto e passam
a integrar o prontuário** (e seguem a retenção de 20 anos). A sala de chat
**encerra automaticamente após 60 minutos de inatividade**.
### 8.2 Vídeo
O vídeo usa a infraestrutura **LiveKit** (região São Paulo), com mídia
criptografada em trânsito (**DTLS-SRTP**) e verificação de conexão ativa
(*heartbeat* a cada 90 segundos). **Por padrão, a consulta por vídeo não é
gravada.** Caso, no futuro, a gravação venha a ser oferecida, ela só
ocorrerá com **aviso claro e consentimento específico**, e a gravação
integrará o prontuário sob o mesmo sigilo e a mesma retenção.
## 9. Receita, atestado e solicitação de exames
### 9.1 Receita digital (provedor externo)
A receita digital é emitida por **provedor externo de prescrição**
(atualmente **Memed**). A **assinatura digital ICP-Brasil é do médico** e é
feita **dentro do fluxo do provedor**. Para o Consultar Médico, a receita é
uma **referência externa**: **não geramos o PDF da receita nem atestamos a
sua validade** — isso cabe ao provedor e ao médico. Quando o médico opta
pela **receita por link manual**, ele informa um link de assinatura externo
(por exemplo, Vidaas ou gov.br) e você o recebe para acessar a receita.
### 9.2 Atestado e solicitação de exames (assinatura simples)
Os documentos de **atestado** e **solicitação de exames** gerados pela
própria plataforma usam **assinatura simples**: **hash SHA-256 do
documento + carimbo de tempo + nome e CRM do médico + QR Code de
verificação**. Isso permite conferir autenticidade e integridade.
> ⚠️ **Aviso importante.** A assinatura simples **pode não substituir a
> assinatura digital ICP-Brasil quando a lei exigir** este padrão (por
> exemplo, em perícia do INSS ou na Justiça do Trabalho). Há divergência
> normativa conhecida entre a prática de assinatura simples e as exigências
> do CFM (Res. 2.299/2021 e 2.381/2024). A decisão de emitir o documento e
> o seu formato cabem ao **médico**.
### 9.3 Escopo de atestados em teleconsulta
Quando clinicamente indicado e a critério do médico, a plataforma permite a
emissão de **atestado de comparecimento** e **atestado de afastamento por
doença**. **Não** são emitidos por teleconsulta: atestado de **aptidão
física ou esportiva**, atestado para **concurso**, atestado **pericial**,
atestado de **deficiência**, nem atestados de **medicina ocupacional /
admissional** (vedação alinhada à Res. CFM 2.323/2022). A emissão é sempre
**decisão do médico** (autonomia profissional, Res. CFM 2.217/2018).
## 10. Inteligência artificial e decisões automatizadas
A plataforma **não toma decisões clínicas totalmente automatizadas** que
afetem você. **Quem decide é o médico humano.**
Na **Fase 1B** (futura, **somente em consultas por vídeo**), um
**assistente de voz** poderá **sugerir um rascunho de anamnese** a partir
da conversa. Esse rascunho **não é diagnóstico nem decisão** — o médico
**revisa, edita e valida** tudo. Você será **avisado** sempre que o
assistente estiver ativo, e seu uso depende de **termo específico de
processamento por assistente**. Você tem direito à **revisão por pessoa
natural** (Art. 20 LGPD).
## 11. Cookies (com opt-in real)
Usamos duas categorias de cookies:
- **Estritamente necessários** — sessão (httpOnly), autenticação e proteção
contra CSRF. São indispensáveis ao funcionamento e **dispensam
consentimento**.
- **Não-essenciais** (por exemplo, métricas/analytics) — **só são ativados
com o seu opt-in**.
O banner de cookies oferece **"Recusar" com o mesmo destaque** de
"Aceitar"; os cookies não-essenciais ficam **desativados por padrão**;
há link permanente para **rever preferências**. **Não usamos dark
patterns** (Guia de Cookies da ANPD) e **não fazemos perfilamento
publicitário sobre dados de saúde**.
**Medição própria de aquisição (server-side, primeira parte).** Para entender
quais canais de divulgação trazem pacientes e melhorar o serviço, registramos
**em nossos próprios sistemas**, de forma **pseudonimizada** e **sem
compartilhar com terceiros**, marcos de conversão (cadastro, pagamento,
atendimento) e a **origem da visita** (parâmetros de campanha como
`utm_*`/`gclid`). Esse tratamento **não associa dados de saúde a campanhas** e
**não faz perfilamento publicitário** — tem base no **legítimo interesse**
(Art. 7º, IX) para medição **agregada** do nosso funil. O rastreamento da
navegação **anterior ao cadastro** (páginas visitadas) só ocorre com o seu
**opt-in** de analytics (acima). Você pode exercer os direitos do Art. 18 a
qualquer momento (item 9).
**Telemetria de erros (operacional, anônima).** Para detectar e corrigir falhas
técnicas da interface, registramos **em nossos próprios sistemas** mensagens de
erro de JavaScript do navegador (a mensagem, a pilha de execução e a página em que
ocorreu), de forma **anônima** — **sem** CPF, e-mail, nome, telefone ou IP como
identificador, e com a **remoção de qualquer parâmetro de URL**. A base é o
**legítimo interesse** (Art. 7º, IX) para a qualidade e a segurança do serviço; os
registros são **apagados automaticamente após 30 dias** e **não são compartilhados
com terceiros**.
## 12. Crianças e adolescentes (Art. 14 LGPD + Lei 15.211/2025)
O cadastro direto é destinado a **maiores de 18 anos**. O atendimento de
**menores** ocorre **com a representação de pelo menos um dos pais ou
responsável legal**, que **aceita os termos** em nome do menor (o aceite é
registrado conforme o item 3.6).
- **Base do tratamento clínico do menor**: **tutela da saúde** (Art. 11,
II, "f" LGPD), sempre no **melhor interesse** da criança e do adolescente
(Art. 14 LGPD).
- Em conformidade com a **Lei 15.211/2025 (ECA Digital)**, em vigor desde
**17/03/2026**: adotamos **privacidade por padrão** para menores,
**vinculamos a conta de menor ao responsável legal**, e **não criamos
perfis comportamentais para publicidade direcionada a menores**.
## 13. Segurança (Art. 46 LGPD)
Adotamos medidas técnicas e administrativas de proteção, com privacidade e
segurança **desde a concepção** (*by design*):
- **Criptografia em trânsito** (TLS) e **em repouso**;
- **Criptografia adicional de dados sensíveis de identificação** — CPF
como hash SHA-256 (item 3.1); CPF do médico cifrado em AES-256-GCM;
- **Controle de acesso por papel** (paciente, médico, administrador), com
o mínimo necessário;
- **Registro de auditoria *append-only*** (sem alteração ou exclusão de
eventos registrados);
- **Segregação lógica** de dados por escopo (padrão de repositório);
- **Proteção de borda** (WAF/CDN) e **limitação de requisições** contra
abuso e ataques;
- **Backups** e procedimentos de resposta a incidentes (item 14).
## 14. Incidente de segurança (Res. CD/ANPD 15/2024)
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar **risco ou dano
relevante** aos titulares, comunicaremos a **ANPD e os titulares afetados
em até 3 dias úteis** a contar do conhecimento de que o incidente afetou
dados pessoais. Incidentes envolvendo **dados de saúde** ou **de menores**
são presumidamente relevantes.
A comunicação ao titular será em **linguagem simples** e incluirá: as
**categorias de dados** afetados, os **riscos** envolvidos, as **medidas de
mitigação** adotadas, a **data de conhecimento** e o **contato do
Encarregado** (`dpo@consultarmedico.com.br`). Quando a comunicação inicial
for preliminar, complementaremos as informações assim que disponíveis.
## 15. Sigilo médico
O conteúdo da teleconsulta (mensagens, anamnese, documentos clínicos) está
protegido pelo **sigilo médico profissional** (Arts. 73 e 74 do Código de
Ética Médica — Res. CFM 2.217/2018). A quebra do sigilo só ocorre por
**justa causa, dever legal ou consentimento expresso e por escrito**, e o
sigilo permanece mesmo após o encerramento do vínculo ou o óbito.
Operadores e sub-operadores estão **contratualmente obrigados ao sigilo**
(Art. 39 LGPD), restritos ao mínimo necessário.
## 16. Registros de acesso e Marco Civil
Como provedora de aplicação de internet, mantemos **registros de acesso a
aplicações por 6 meses** (Art. 15 da Lei 12.965/2014 — Marco Civil), em
ambiente controlado, **disponibilizados apenas mediante ordem judicial
específica** (Art. 10, §1º). As **mensagens de chat da teleconsulta
integram o prontuário** e, por isso, seguem o prazo de **20 anos** (CFM),
que prevalece por ser mais longo.
## 17. Como você aceita estes termos (clickwrap)
O aceite desta Política e dos demais termos é feito por **clickwrap**:
**não há checkbox** — ao **clicar no botão de ação** ("Criar conta",
"Entrar na fila", "Aceitar e prosseguir", entre outros), você declara que
**leu e concorda** com o documento exibido. Esse aceite é registrado de
forma forense, conforme o item 3.6.
## 18. Versionamento e alterações
Versão atual: **1.0.0**. Em caso de **alterações materiais**, comunicaremos
os titulares ativos por e-mail com antecedência razoável e, quando a
mudança envolver nova coleta de consentimento, solicitaremos novo aceite. O
uso continuado após a vigência da nova versão, com a devida notificação,
implica concordância — sem prejuízo dos seus direitos de revogação e dos
direitos do consumidor.
## 19. Base legal e referências
- **LGPD — Lei 13.709/2018**: `https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm`
- **Lei 14.510/2022** (Telessaúde): `https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14510.htm`
- **Lei 13.787/2018** (prontuário — 20 anos): `https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13787.htm`
- **Marco Civil — Lei 12.965/2014**: `https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm`
- **CDC — Lei 8.078/1990** (relação de consumo): `https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm`
- **Lei 15.211/2025 (ECA Digital)** — em vigor desde 17/03/2026.
- **Res. CD/ANPD 15/2024** — comunicação de incidente em 3 dias úteis.
- **Res. CD/ANPD 19/2024** — transferência internacional e cláusulas-padrão (SCC).
- **Res. CD/ANPD 2/2022** — agentes de pequeno porte.
- **CFM Res. 2.314/2022** (telemedicina): `https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2022/2314`
- **CFM Res. 2.323/2022** (vedação de exame ocupacional por telemedicina).
- **CFM Res. 2.217/2018** (Código de Ética Médica — Arts. 73 e 74).
- **CFM Res. 1.821/2007** (prontuário eletrônico — NGS2) + **Parecer CFM 10/2009**.
- **CFM Res. 2.299/2021** e **2.381/2024** (assinatura de documentos médicos).
- **Guia de Cookies da ANPD** (vedação de dark patterns).
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